# Registro público: TJSE — 00001664120168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 853ec42edf377c33a8c891e1ec37b04b99d872a70d34415d75d6ca929c6ebfa3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-14
- **Último ato com data válida:** 2018-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-06** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-27T10:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-18T13:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-06T18:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T10:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T09:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T12:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-14T13:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-26T11:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-18T10:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-04T08:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T13:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T09:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-18T09:44:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T13:13:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-08T10:25:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-08T10:25:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-12T11:55:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T08:45:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-09T13:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-06T09:42:54.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2016-09-05T11:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-02T09:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-01T09:26:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T13:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-31T11:33:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-04-20T13:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-19T09:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-19T08:53:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-13T09:50:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-12T12:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-12T08:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T09:33:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-29T11:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-01-27T09:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-21T11:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T09:20:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-19T13:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-19T09:36:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-18T09:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-14T13:03:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-31 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-06 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:41:47\.388000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160114120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 853ec42edf377c33a8c891e1ec37b04b99d872a70d34415d75d6ca929c6ebfa3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00057161720168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00221463520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763367/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00010792320168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50180663820208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50178377820208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí