{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76199,"origem":"stj","sha256_origem":"3e89b3aff34c8b1be3e08a4e97d2b0c960f6b822fb6b52584503f1eb37e3f4a7","registro_original":{"id_fonte":"000889607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817513","numero_registro":"202301303033","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA NESTE STJ. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENA\nIMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE 1/6 (UM\nSEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - No caso concreto, a ordem foi parcialmente concedida neste STJ,\ntendo em vista a necessidade de reforma das penas pelo quantum de\naumento aplicado de forma exacerbada pela origem.\nII - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação\nda pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, pode seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) da pena\nmínima em abstrato para cada vetorial, salvo a justificação de\nelementos concretos que embasem a necessidade de elevação em patamar\nsuperior. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35277c9459a00dee887738c7110aa5f00d73a2c5d3065e55f2445f0ad2742920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}