{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":762,"origem":"stj","sha256_origem":"c8c5ce1b5ddf3928ab4ea0b2b299bfa235cb977376c8fb6ce2463d3ddec94ba5","registro_original":{"id_fonte":"000814683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993896","numero_registro":"202102776877","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS\nVEICULADOS A PROSTITUIÇÃO E A CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO. PROVEDORES\nDE APLICAÇÃO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE. CONTEÚDO GERADO POR\nTERCEIRO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE.\n1. Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete\nem 31/03/2022.\n2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização\npor danos morais.\n3. O propósito recursal consiste em determinar se há dever\nindenizatório dos provedores de aplicação de internet por conteúdo\ngerado por terceiro.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está amplamente\nconsolidada no sentido de afirmar que a responsabilidade dos\nprovedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado de\nterceiro, é subjetiva e solidária, somente nas hipóteses em que,\napós ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do\nconteúdo.\n5. A motivação do conteúdo divulgado de forma indevida é indiferente\npara a incidência do art. 19, do Marco Civil da Internet.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto da Sra Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nDr. ALEX SILVA DOS SANTOS, pela parte RECORRENTE: T E S DE P O L","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art19","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET\n ART:00005 INC:00007 ART:00019","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n ART:00013 ITEM:00001 ITEM:00002\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)","LEG:FED DEC:000678 ANO:1992"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DE INTERNET - PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET -\nDEFINIÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(APLICAÇÃO DE INTERNET - VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DAS IMAGENS\nPOSTADAS)\n STJ - <>-RN,\n <>-SE,\n <>-SP\n(RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET - CONTEÚDO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(DIVULGAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SEM A AUTORIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO -\nINCIDÊNCIA DO ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d6f783ab7f36a4a8ce0da60394812c60043b001c1f7082e5fde5c2e9756a81ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}