{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76201,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7f0886c45622f9c86f3e8968d733165a681cdf3ed2549b0318890725cbd312","registro_original":{"id_fonte":"000889614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899817","numero_registro":"202400956612","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO\nCONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto fora do prazo legal, conforme\ncertidão de trânsito em julgado anexada aos autos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso\ninterposto em matéria penal.\nIII. Razões de decidir\n3. O prazo para interposição de recursos em matéria penal não segue\nas regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis.\n4. O parecer do Ministério Público Federal corrobora a\nintempestividade do recurso.\nIV. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ff0830a088422118c929eead241a32797a7ca0bab29066f4855f18596b0041e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}