{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76202,"origem":"stj","sha256_origem":"6c50450bb80923c5531d63e13dd4b9dbe1b502caa6a664a0e65c97988753e465","registro_original":{"id_fonte":"000889616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880615","numero_registro":"202304642938","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nCONTRABANDO DE CIGARROS, QUANTIDADE DENTRO DE MIL MAÇOS PREVISTOS\nPELA JURISPRUDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA\nEM VALOR EXCESSIVO. PRETENSÃO DE DISPENSA OU REDUÇÃO DO VALOR.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nJURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS CRIMINAIS DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DO MP DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de RAFAEL ALVES FERNANDES contra\ndecisão monocrática de desembargador do Tribunal Regional Federal\nda 4ª Região, que indeferiu pedido de liminar no HC. O paciente foi\npreso em flagrante pela suposta prática de contrabando de cigarros\n(art. 334-A do Código Penal), sendo apreendidas 650 maços de cigarro\nde origem estrangeira. Homologada a prisão em flagrante, foi\nconcedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no\nvalor de R$ 40.000,00. A defesa alega constrangimento ilegal e\nrequer a dispensa ou redução da fiança. Liminar concedida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus\né cabível como substitutivo de recurso próprio para questionar o\narbitramento da fiança; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade\nque justifique a concessão de medidas cautelares alternativas à\nprisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou de revisão criminal, conforme entendimento consolidado do\nSupremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, salvo\nem casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento\nilegal, como o presente.\n4. A jurisprudência do STF e do STJ exige que a prisão preventiva\nsomente seja mantida quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, e a sua substituição por medidas\ncautelares deve ser prioritária, em respeito ao princípio da\npresunção de inocência e à excepcionalidade da prisão antes do\ntrânsito em julgado.\n5. No caso em análise, o arbitramento da fiança em valor elevado\npara réu que demonstrou hipossuficiência econômica caracteriza\nflagrante ilegalidade, pois viola os princípios da proporcionalidade\ne da razoabilidade.\n6. É cabível a substituição da fiança por medidas cautelares\nalternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal,\nconforme já decidido em sede de liminar, por inexistirem elementos\nconcretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"790247b31d532374c1e9b54f2cecbf76b8db32cb7902544443896ba8fb903ded","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}