{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76203,"origem":"stj","sha256_origem":"bb09f599d82788eb59978fe207e5b4bc8cb5e1f8e8a894f7648173561e404458","registro_original":{"id_fonte":"000889617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887477","numero_registro":"202400251516","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO\nDE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame1.\nAgravo regimental interposto contra decisão que julgou habeas\ncorpus. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o\nprovimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão2. A\nquestão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva e a possibilidade de substituição\npor prisão domiciliar, considerando a existência de filho menor de\n12 anos. III. Razões de decidir3. O agravo regimental é tempestivo e\nindicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve\nser conhecido.4. O pleito se encontra prejudicado devido à sentença\npenal condenatória que concedeu à paciente o direito de recorrer em\nliberdade. IV. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b76216a07b6553e57e13f82849bbdbb62c2cd8090a682ffce74a99aa8f50a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}