# Registro público: TJPA — 00000154520068140049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762048/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762048.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 029e7a52dacc51eb7aaad76c30fa5c86758bf3a1435c01b4a18dbcc6b5e7c511 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-10 - **Último ato com data válida:** 2022-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-10-26** — Apensamento (TPU 135) > **2022-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-26** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-03T10:32:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2015-04-17T22:09:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-08-24T11:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-08-24T11:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-08-26T01:40:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-08-26T01:40:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-09-18T04:33:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-09-18T04:33:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-10-26T11:06:06.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-10-26T11:08:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-10-26T11:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2006-01-10T12:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2006-01-10T12:02:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6917", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2006-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2006-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2009-08-18T10:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2010-06-29T11:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-03-23T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2006-05-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2010-11-03T10:24:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2010-11-03T10:32:38.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 900) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-03-23T11:40:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} - 2022-10-26T11:10:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6900", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-01-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2009-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-26 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-26 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T02:20:19\.816000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060110120116 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 029e7a52dacc51eb7aaad76c30fa5c86758bf3a1435c01b4a18dbcc6b5e7c511 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002818020188140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPA — 00001579520148140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984765/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJRO — 70006152920178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215502/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 2º JUÍZO - [TJPA — 00000170620098140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJRO — 10003032520128220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215310/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / VARA UNICA - [TJRO — 10001988620148220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215117/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 2º JUÍZO - [TJGO — 00203487420118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214435/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentenca Civel - Juiz 8 - [TJAP — 00033653520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL / 1ª Vara Cível de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 029e7a52dacc51eb7aaad76c30fa5c86758bf3a1435c01b4a18dbcc6b5e7c511 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 029e7a52dacc51eb7aaad76c30fa5c86758bf3a1435c01b4a18dbcc6b5e7c511 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)