{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76207,"origem":"stj","sha256_origem":"90c69082d271bb6d90a0532a1835eed33df28a7472665b9b54e40e25b0d6862b","registro_original":{"id_fonte":"000889621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894640","numero_registro":"202400664323","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas.\nA defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e\nrequer o trancamento da ação penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das\nprovas obtidas e a possibilidade de trancamento da ação penal por\nmeio de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. A decisão monocrática não deve ser reconsiderada, pois não há\nelementos novos que justifiquem a alteração do entendimento\nanterior.\n5. A busca domiciliar foi legitimada pela autorização da paciente e\npela existência de justa causa, conforme o art. 5º, XI, da CF/1988.\n6. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida\nexcepcional, não cabível na ausência de atipicidade da conduta ou\nfalta de justa causa.\n7. A análise de provas é incompatível com a via do habeas corpus,\nque não permite reexame de matéria fático-probatória.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c96e947fe5a53e566aa6bf14cb32802560e419ac974745b5b252f93ae0a2df04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}