# Registro público: STJ — 894640

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-10-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76207/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76207.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90c69082d271bb6d90a0532a1835eed33df28a7472665b9b54e40e25b0d6862b

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas
corpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas.
A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e
requer o trancamento da ação penal.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das
provas obtidas e a possibilidade de trancamento da ação penal por
meio de habeas corpus.

### III. Razões de decidir

3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os
fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão monocrática não deve ser reconsiderada, pois não há
elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento
anterior.
5. A busca domiciliar foi legitimada pela autorização da paciente e
pela existência de justa causa, conforme o art. 5º, XI, da CF/1988.
6. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida
excepcional, não cabível na ausência de atipicidade da conduta ou
falta de justa causa.
7. A análise de provas é incompatível com a via do habeas corpus,
que não permite reexame de matéria fático-probatória.
IV. Agravo regimental desprovido.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas
corpus impetrado em favor de paciente acusada de tráfico de drogas.
A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar e
requer o trancamento da ação penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das
provas obtidas e a possibilidade de trancamento da ação penal por
meio de habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os
fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão monocrática não deve ser reconsiderada, pois não há
elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento
anterior.
5. A busca domiciliar foi legitimada pela autorização da paciente e
pela existência de justa causa, conforme o art. 5º, XI, da CF/1988.
6. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida
excepcional, não cabível na ausência de atipicidade da conduta ou
falta de justa causa.
7. A análise de provas é incompatível com a via do habeas corpus,
que não permite reexame de matéria fático-probatória.
IV. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.