# Registro público: STM — 70000588920187120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 12ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ce6e50c32fe68f6a95f89b459bc132263f4beff96fc9f4f3437b76e7883aeea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-21
- **Último ato com data válida:** 2019-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-20** — Audiência (TPU 970)
> **2018-07-09** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de posto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-20T15:39:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2018-07-09T17:39:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2018-06-22T12:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2018-06-21T14:02:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2019-09-13T16:30:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2018-12-06T20:26:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2018-06-25T17:49:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2018-06-22T12:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ce6e50c32fe68f6a95f89b459bc132263f4beff96fc9f4f3437b76e7883aeea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-20 — Audiência; designada; realizada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T17:21:19\.531000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180621140254
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ce6e50c32fe68f6a95f89b459bc132263f4beff96fc9f4f3437b76e7883aeea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000891220187120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900379/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM
- [STM — 70000648620247120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773825/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJPA — 00004317420088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092859/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [STM — 00001806120177120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171786/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 12ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
- [TJRR — 08031752520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002167120148180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPB — 00006950720198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240349/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Vara Militar da Capital
- [TJPA — 00003242020148140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003216/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** 4ce6e50c32fe68f6a95f89b459bc132263f4beff96fc9f4f3437b76e7883aeea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000588920187120012 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Abandono de posto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 12ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ce6e50c32fe68f6a95f89b459bc132263f4beff96fc9f4f3437b76e7883aeea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ce6e50c32fe68f6a95f89b459bc132263f4beff96fc9f4f3437b76e7883aeea
- **SHA-256 do comentário:** 6cac1637651282044f5f0d24ac36b1139eaca3e75e7751f71b6a512d10b00f58