# Registro público: TRT3 — 00000133320115030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cef6636babfab92cd1314b2c7f5b9d7a1510a941438e200cb53bbc6497ffd913 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 122 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-11 - **Último ato com data válida:** 2019-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Vale Transporte | Salário Família | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762096.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cef6636babfab92cd1314b2c7f5b9d7a1510a941438e200cb53bbc6497ffd913.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-03-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2013-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2017-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2018-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2018-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2018-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2019-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2019-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2019-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/121` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:30:13\.451817152Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cef6636babfab92cd1314b2c7f5b9d7a1510a941438e200cb53bbc6497ffd913 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006189620125020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242304020255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT4 — 00010032820115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT2 — 00005119420105020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00007816620125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00009671020135010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - [TRT4 — 00002510220135040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT13 — 00000796620205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 13994, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cef6636babfab92cd1314b2c7f5b9d7a1510a941438e200cb53bbc6497ffd913 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000133320115030057 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Vale Transporte | Salário Família | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cef6636babfab92cd1314b2c7f5b9d7a1510a941438e200cb53bbc6497ffd913 - **SHA-256 do comentário:** 071a7e243aa74df2e85ad180c74136ee2f0601237ffe96cbcd561cfc18077782