{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76211,"origem":"stj","sha256_origem":"82f6d7f1dd111dea6a99aee0193e813d9f4cf71801f608ec881fa553e73b8b63","registro_original":{"id_fonte":"000889625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906420","numero_registro":"202401331056","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO HABEAS\nCORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, por falta de documentação\nessencial, foram recebidos como agravo regimental, nos termos do\nart. 1.024, § 3º, do CPC. O habeas corpus original carecia da cópia\ndo acórdão impugnado, documento necessário para a análise da\ncontrovérsia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de\ndeclaração devem ser recebidos como agravo regimental; e (ii)\nverificar se o habeas corpus poderia ser conhecido, diante da\nausência de cópia do acórdão impugnado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental,\nconforme previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC, uma vez que o pedido\nmanifesta inconformismo com o resultado do julgamento.\n4. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e por indicar\nadequadamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. A decisão proferida deve ser mantida, pois a jurisprudência do\nSTJ estabelece que o habeas corpus exige prova pré-constituída,\nsendo ônus do impetrante apresentar todos os documentos necessários,\ninclusive o acórdão impugnado.\n6. O habeas corpus não admite dilação probatória, devendo a\ndocumentação necessária ser apresentada no momento da impetração,\nconforme pacificado nos precedentes citados.\n7. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ confirma que, diante da\ndeficiência da instrução do feito, o agravo regimental deve ser\ndesprovido.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8d04159626baed414e522291848162b68d142da7ec3489ff1149a82d16466fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}