{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76214,"origem":"stj","sha256_origem":"e7256a3a32ef2e09b561274510474356d1e6a711dd965f2333c4a44f26c5b17d","registro_original":{"id_fonte":"000889628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874285","numero_registro":"202304389429","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva de Pedro Henrique Falcão\nGuilherme, acusado da prática de homicídio qualificado (art. 121, §\n2º, incisos II e IV, do Código Penal), em razão de crime cometido\npor motivo fútil e com dificuldade de defesa da vítima.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os\nrequisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão\npreventiva; (ii) analisar se houve constrangimento ilegal na decisão\nque negou o habeas corpus e manteve a segregação cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base\nnos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com o\nobjetivo de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta\nda conduta imputada ao paciente, evidenciada pelo modus operandi do\ndelito, consistente em diversos disparos de arma de fogo contra a\nvítima, inclusive na presença de policiais.\n2. O periculum libertatis é demonstrado pela periculosidade do\nagente e pela necessidade de resguardar a ordem pública,\nconsiderando o risco de reiteração delitiva, conforme indicam os\ndepoimentos de testemunhas sobre a conduta violenta do acusado.\n3. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319\ndo CPP, são insuficientes para garantir a ordem pública no caso\nconcreto, dada a gravidade do delito e a periculosidade evidenciada.\n4. As condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade e bons\nantecedentes, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão\npreventiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a092bb057efad0b2f5bdff18ecdab1dae9f961370fc79419be338ba4acaa78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}