{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76215,"origem":"stj","sha256_origem":"4f2e3c3633376dfa47cf6aec019e7c64f915f7004d0fdda6bd2699e4d990de59","registro_original":{"id_fonte":"000889643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901077","numero_registro":"202401063613","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DE\nPROVAS DECORRENTES DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus impetrado em favor de Alifer Alverar Milka de Barros, preso\npreventivamente por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput,\nda Lei 11.343/2006. A defesa sustenta nulidade das provas obtidas\nem busca domiciliar sem mandado judicial, alegando ausência de\nfundadas razões para a invasão de domicílio. Requer a nulidade das\nprovas e a absolvição do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nfundadas razões que justificassem a busca domiciliar sem mandado, e\n(ii) determinar se há flagrante ilegalidade capaz de ensejar a\nnulidade das provas e a revogação da prisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem policial, seguida de busca domiciliar, foi\ndevidamente justificada por denúncias prévias que indicavam o\nenvolvimento do paciente com tráfico de drogas e uso da residência\nde terceiro para estocar entorpecentes, o que, somado à atitude\nsuspeita e à fuga do local, configurou fundadas razões para a ação\npolicial.\n4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admite\na busca domiciliar sem mandado quando há fundadas razões de que o\ncrime está ocorrendo no local, conforme preceitua o art. 244 do CPP,\nafastando a alegação de nulidade das provas.\n5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta do paciente, flagrado com drogas e equipamentos\ndestinados ao tráfico, o que justifica a medida extrema para\ngarantia da ordem pública.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade no caso concreto que\nautorize a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59d3a05083c19d46a8c5d08d6e61322969f895fe081d60eba7429d699ff4fb57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}