{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76216,"origem":"stj","sha256_origem":"07079cd6d7c9de891ff288470687a4cfd6477b160dc8dd8d6aa05e98f1083ebb","registro_original":{"id_fonte":"000889644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900437","numero_registro":"202400994955","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITUOSA.\nREITERAÇÃO DELITIVA E COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão\npreventiva decretada pela prática dos crimes de estelionato e\nassociação criminosa, conforme artigos 171, § 4º, e 288 do Código\nPenal. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão,\ncondições pessoais favoráveis, e possibilidade de medidas cautelares\ndiversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da\nmanutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a\ngravidade dos delitos e a periculosidade social.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia\nda ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos e à\npericulosidade do paciente.\n4. A reiteração delitiva e a complexidade da organização criminosa\njustificam a manutenção da custódia cautelar.\n5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes\npara afastar a necessidade da prisão preventiva.\n6. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a\nordem pública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f729f781560bd4f034fa52a0dfa0375f6a528a4b4d0ee718e4c4d39515a8d74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}