{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76217,"origem":"stj","sha256_origem":"50c7f87eda6aa8bb97101f1ba0e25596e742b09c2d33e8ed7ea89a8927ca8955","registro_original":{"id_fonte":"000889645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899867","numero_registro":"202400962387","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA  BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO AUTORIZADA\nPELO PACIENTE.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Juliano Silva de Almeida,\ncondenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à\npena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de\n583 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca pessoal e\ndomiciliar, pleiteando a anulação das provas e a absolvição do\npaciente, ora agravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na\nbusca pessoal e domiciliar que justificasse a anulação das provas e\na absolvição do paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, conforme\nrelato dos policiais sobre a conduta do réu em local conhecido por\ntráfico.\n4. A entrada no domicílio foi autorizada pelo réu.\n5. A condenação foi fundamentada em elementos concretos, não havendo\nilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a30cbf915debe6324ac60810206da671f897a2dcbfca994d085139402caa26f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}