{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76218,"origem":"stj","sha256_origem":"c8fd73ac1ea064e39cbf6ec4a51aa789cf9db83111f5b1e927af866c160f90a3","registro_original":{"id_fonte":"000889646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903085","numero_registro":"202401143069","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE\nPROVAS EM RAZÃO DE TORTURA RECONHECIDA APENAS PARA O CORRÉU. TEORIA\nDOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APLICAÇÃO DE\nTORTURA À AGRAVANTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS INDEPENDENTES PARA A\nCONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental\ninterposto em favor de Livia Calazans Souza, que busca a nulidade da\ncondenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e\nassociação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), sob o\nargumento de que a nulidade do flagrante por tortura sofrida pelo\ncorréu deve ser estendida à agravante, com base na teoria dos frutos\nda árvore envenenada. A defesa sustenta que, apesar de a paciente\nnão ter sofrido violência, a condenação foi baseada em provas\nobtidas por meio de um flagrante considerado nulo para o corréu. II.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar\nse a nulidade do flagrante por tortura aplicada ao corréu deve ser\nestendida à agravante e se há provas suficientes, independentes\ndaquelas anuladas, para sustentar a condenação por tráfico de drogas\ne associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade\ndas provas obtidas por tortura, aplicada ao corréu, não se estende à\nagravante, pois esta não estava presente no local onde ocorreu a\nviolência. Não há comprovação de que a tortura visava localizar a\npaciente ou de que a ação policial tenha sido dirigida a ela.4. O\nTribunal de origem destacou que a condenação da paciente está\nfundamentada em provas autônomas, incluindo declarações do corréu,\ndepoimentos de agentes penitenciários e documentos que comprovam a\nsua participação no tráfico e associação.5. O habeas corpus não é\nvia adequada para revisão de provas, sendo inviável discutir a\nsuficiência da autoria e materialidade delitivas nesse tipo de ação,\nconforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36c030cec111c13c1de790444f5928f01d3fe2a589443746e32a328288ec5799","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}