{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76219,"origem":"stj","sha256_origem":"13517b1fbc886b2e22b48dec15ed36ab4595c9f34bc9063e04f21c8880ba74c2","registro_original":{"id_fonte":"000889647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902020","numero_registro":"202401098780","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA PELA GUARDA MUNICIPAL.\nFUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA DE TRAFICÂNCIA, MESMAS CARACTERÍSTICAS DA\nPESSOA DENUNCIADA E FUGA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nREEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão em\nflagrante de acusado de tráfico de drogas, realizada por guardas\ncivis municipais, com base em denúncia e características físicas do\nsuspeito. O impetrante alega nulidade da prisão por falta de\nlegitimidade dos guardas para realizar busca pessoal e requer a\nconcessão da ordem para restabelecer a sentença absolutória.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e a\nlegitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis\nmunicipais.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção do STJ não admite habeas corpus em substituição\na recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\n5. A abordagem pelos guardas municipais foi considerada legal pelo\nTribunal de origem, sem desvio de competência.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para atender\nàs pretensões do impetrante, o que não é cabível nesta instância.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b30fe1ef29a9dcf52637e1d2487f115959f7856cf8b72d7c1a6be71118adf873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}