{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76220,"origem":"stj","sha256_origem":"a21fe24eb64c4d4e6fc9d6deede704aa612dca932370fff5028f4e56489c6123","registro_original":{"id_fonte":"000889648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900405","numero_registro":"202400991609","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS.\nAPLICAÇÃO DO ART. 312 E 366 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do\npaciente, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do\nTocantins, que manteve a prisão preventiva decretada em face do\npaciente, acusado de homicídio qualificado. O pedido de concessão da\nordem visa à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de\nrequisitos legais para a sua manutenção. Agravo regimental\ninterposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada\nausência de requisitos para sua decretação.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela existência\nde elementos concretos, como a fuga do distrito da culpa e a\ngravidade concreta do delito, que justificam a manutenção da\ncustódia cautelar.\n4. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência da 5ª Turma desta Corte, que considera a fuga do\nacusado e a gravidade do crime razões suficientes para a decretação\nda prisão preventiva, com base no art. 312 do CPP.\n5. A decisão monocrática está com consonância com a jurisprudência\nda Corte, que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A concessão de\nhabeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. O habeas corpus não é a via adequada para a reanálise do acervo\nfático-probatório, sendo esta medida incompatível com a estreita via\ndeste writ.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b81f1573c6179b6c5da23ffd72e663ac45f4b337c7f49cce70d611a0ab0fde28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}