{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76222,"origem":"stj","sha256_origem":"db03266d7b561ae08aace465a6c3c5679645ea4bec42232bcb64a9af75350b2c","registro_original":{"id_fonte":"000889650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902175","numero_registro":"202401105460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA COM SINAL RASPADO. PRISÃO\nPREVENTIVA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão\npreventiva de acusada por crime envolvendo drogas e arma com sinais\nidentificadores raspados. A agravante busca a reconsideração da\ndecisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos\npressupostos autorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312\ndo CPP, e a possibilidade de substituição por medidas cautelares\ndiversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos,\nconsiderando a gravidade concreta do delito e o risco à ordem\npública, envolvendo drogas e arma com sinais identificadores\nraspados.\n4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantir\na ordem pública e a efetividade da lei penal, não sendo cabível a\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\n5. A análise da negativa de autoria não é viável na via estreita do\nhabeas corpus, que não comporta revolvimento de provas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 852221>>-SP, <<AgRg no RHC 187616>>-BA,\n         <<AgRg no HC 797792>>-BA, <<RCD no HC 932771>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0339bd3babad9fc122f842ac50443cd34b3266d5f0dd73fc4ea13824fafe9059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}