# Registro público: TJSE — 00016314820178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55520a15e610225b27b56d0698fb91b4530e19d9c1c23f6079701e2eee5ad957

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2017-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-10** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-05** — Audiência (TPU 970)
> **2017-09-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-10T11:19:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2017-09-11T12:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T12:24:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-05-03T13:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-26T10:21:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-22T10:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T08:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-08T08:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T12:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T12:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T10:31:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T08:45:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-08T11:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-05T13:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-01T15:53:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-01T11:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-26T11:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-29T13:39:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-29T09:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-24T11:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-05 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-10 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T13:06:32\.586000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170324120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55520a15e610225b27b56d0698fb91b4530e19d9c1c23f6079701e2eee5ad957

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002778520178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00221463520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763367/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00042525820138260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJSE — 00010157320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00010176220168260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJSP — 00021861520108260238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CUMULATIVA DE IBIUNA
- [TJRS — 50023927120208210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha
- [TJAL — 07001591420208020148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Juizado de Santana do Ipanema - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Santana do Ipanema