{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76224,"origem":"stj","sha256_origem":"de0841a4d140b13c7b9fd04f15db6edd800e6fdc61efa7bceafadbf4d43c58c4","registro_original":{"id_fonte":"000889661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905964","numero_registro":"202401296219","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado\nem favor de Maikon de Oliveira Ferreira, condenado pela prática do\ncrime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) à\npena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa busca o\nreconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/06), com fixação de regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio; e (ii) a existência de\nflagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de\nofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o uso\nde habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, exceto em casos\nde flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal.\n4. No caso concreto, o habeas corpus foi utilizado inadequadamente\ncomo substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não sendo\nconstatada qualquer ilegalidade flagrante que justificasse o\nconhecimento da impetração de ofício.\n5. O processo transitou em julgado, não sendo cabível reexame dos\nfatos e provas via habeas corpus, conforme entendimento consolidado\ndesta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\n6. A tese de preclusão temporal foi aplicada, considerando que o\nrecurso foi apresentado após o trânsito em julgado, há mais de cinco\nanos.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82926ac2c911794bc6cd2d25d1918a45ff308e58f5952ccadf0bce30d1c77fe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}