{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76227,"origem":"stj","sha256_origem":"91ce5b78920e906793726d70af68c9bbaee740fb03790484f6287fb04d221b4a","registro_original":{"id_fonte":"000889664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909480","numero_registro":"202401511268","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. FURTO QUALIFICADO DE EXPRESSIVO VALOR, QUASE UM MILHÃO DE\nREAIS, A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE\nCONTER A ATUAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu\npedido liminar. Paciente acusada de furto qualificado por fraude e\nabuso de confiança, com desvio de aproximadamente R$ 991.031,79.\nDefesa alega fundamentação genérica da prisão preventiva e requer\nsubstituição por prisão domiciliar, destacando a maternidade e a\nausência de violência no crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\ndecisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva da paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus contra decisão\nque indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade.\n4. Não se verifica ilegalidade na decisão recorrida, devendo-se\naguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem.\n5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de assegurar\na aplicação da lei penal e na ausência de vínculo com o distrito da\nculpa.\n6. A ausência de documentação comprovando a maternidade de criança\nmenor de 12 anos impede a análise do pedido de prisão domiciliar.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ecd481ff445ee765e7a2d42c6fa191b46d87a03f51ff78f0643814d2821801e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}