{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76228,"origem":"stj","sha256_origem":"1c9b92542a4a07357fa4fa7d5291bab5ef30b5f26268e1c6c1946cf7346c02f9","registro_original":{"id_fonte":"000889665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910744","numero_registro":"202401575620","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS\nREQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à revogação\nde prisão preventiva. Alega-se ausência de flagrante ilegalidade ou\nconstrangimento ilegal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva diante das alegações de ausência de\nflagrante ilegalidade e de condições pessoais favoráveis do\npaciente.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão do habeas corpus.\n5. A jurisprudência desta Corte mantém a prisão preventiva em razão\nda necessidade de obstruir a associação para o tráfico de drogas.\n6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão\npreventiva quando há fundamentação adequada.\n7. A existência de organização criminosa justifica a prisão\npreventiva para garantir a ordem pública.\n8. A análise do princípio da homogeneidade depende de ampla dilação\nprobatória, não cabendo em habeas corpus.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17c021c2c385639d7b6642c4567dae9849e07fee653b464e21c030c2fc09ba82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}