{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7623,"origem":"stj","sha256_origem":"2f48396bec0897716d0bc03f045ae9953d006ae229d55f57c4df7ef8bccd65b4","registro_original":{"id_fonte":"000820005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743861","numero_registro":"202201536177","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE\nVIA.  PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO\nRECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO\nCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Deve se ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição\nde teses tal qual a ausência de indícios de autoria,entre outras\nconcernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam\naprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é\nincompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da\ninstrução criminal, de ampla cognoscibilidade.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia\nda ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do\nagente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente\npraticada, consistente em roubo majorado em concurso de pessoas, com\ngrave ameaça, exercida com emprego de arma branca, usada para\nintimidar os estudantes que saiam da escola, circunstâncias aptas a\njustificar a imposição da medida extrema para a garantia da ordem\npública.\nIV- Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também\nconcretamente fundamentado para a garantia da ordem pública,\nnotadamente em razão de o Paciente ostentar registros criminais,\ntendo o d. juízo processante consignado que \"Jhonny Kruki Costa\npossui vários registros criminais, contando com condenação criminal\ndefinitiva, . Anota-se, por fim, que o investigado também possui\nmaus antecedentes : 2ª Vara Criminal. Processo:\n0004474-73.2016.8.12.0800; 5ª Vara Criminal. Processo:\n0011924-44.2013.8.12.0001; 2ª Vara Criminal. Processo:\n0021339-80.2015.8.12.0001; 3ª Vara Criminal. Processo:\n0023053-12.2014.8.12.0001; 2ª Vara Criminal. Processo:\n0025087-23.2015.8.12.0001; 4ª Vara Criminal. Processo:\n0025754-19.2009.8.12.0001; 2ª Vara Criminal. Processo:\n0036971-15.2016.8.12.0001\", o que revela a probabilidade de\nrepetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição\nda segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.\n(Precedentes).\nV - Com efeito, impende destacar que é iterativa a jurisprudência\n\"[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações\npenais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou\ncondenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,\nassim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação\ncautelar. Precedentes do STJ\" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).\nVI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a\nrevogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a\nimposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma\nrazão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nVII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ead7d0ab6b4857c205f2db69b4a4935e8270b21b191f2cd1ce613aca30b8cc67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}