{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76230,"origem":"stj","sha256_origem":"9b3a8254a7d6a281658da9db678911e96e508e803ea90874576cd983a48c8f6a","registro_original":{"id_fonte":"000889678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527490","numero_registro":"202304166351","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO\nAO ART. 155 DO CPP. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu\nrecurso especial, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da CF/88,\nvisando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do\nTocantins que confirmou condenação por violação de domicílio e lesão\ncorporal no âmbito da violência doméstica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\nviolação de domicílio foi baseada exclusivamente em elementos\ncolhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP.\nIII. Razões de decidir\n3. O recurso especial não foi conhecido devido à deficiência na\nfundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, pois não houve correlação\nentre o dispositivo legal apontado e a controvérsia recursal.\n4. A ausência de prequestionamento da tese recursal impede o\nconhecimento do recurso, conforme jurisprudência do STJ.\n5. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos do\ninquérito policial, mas também em provas colhidas em juízo, sob o\ncrivo do contraditório, o que afasta a alegação de violação ao art.\n155 do CPP.\n6. A pretensão de reexame de provas esbarra no óbice da Súmula 7 do\nSTJ, que impede o recurso especial.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8114803c2ba80a799808e79d13e143e15bb84f878eb17b065d723a4b6f3c94bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}