# Registro público: TJAL — 00003802320098020019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ceab84336a2ed4f19b00e66f3e7fcb536eac8d9dd3c20522210ae4cea5e9d00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-22T14:20:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-22T14:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-06T10:48:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-18T10:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-16T11:37:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-15T06:48:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-14T13:38:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-03T10:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-31T01:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T12:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-20T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-19T23:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-14T11:18:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-14T11:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-14T11:18:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-10-06T11:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-05T18:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-24T16:01:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-24T16:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-24T16:01:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-01T08:59:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-01T08:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-01T08:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-01T08:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-24T12:58:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-02-08T08:54:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-24T08:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-26T10:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T11:22:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-14T14:07:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ceab84336a2ed4f19b00e66f3e7fcb536eac8d9dd3c20522210ae4cea5e9d00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-11-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-11-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-11-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-11-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-02-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-03-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-11-09 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-14 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:56\.218000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090507114519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ceab84336a2ed4f19b00e66f3e7fcb536eac8d9dd3c20522210ae4cea5e9d00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003585420208020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Murici - Vara do Único Ofício de Murici
- [TJAP — 00065574120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291806/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJPB — 00008929720178150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 00037949220148260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE MOR
- [TJPR — 00000106820188160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRJ — 00062881820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 01628196520208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00305621320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68a6458358c1574d157a098e74822796fe07efc395ffedab15dff548ffce1810
- **SHA-256 do registro documental:** 7ceab84336a2ed4f19b00e66f3e7fcb536eac8d9dd3c20522210ae4cea5e9d00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003802320098020019 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Constrangimento ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ceab84336a2ed4f19b00e66f3e7fcb536eac8d9dd3c20522210ae4cea5e9d00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ceab84336a2ed4f19b00e66f3e7fcb536eac8d9dd3c20522210ae4cea5e9d00
- **SHA-256 do comentário:** 446789d4dfd06c2cf1c72f75aa03cf6b759b5a1404b0c08454bc58a79419c3b6