{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76231,"origem":"stj","sha256_origem":"3f452fe51b2064897f409597566cdad316ddcfe919832aa5d0eb73a06e5469fe","registro_original":{"id_fonte":"000889679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518143","numero_registro":"202304338108","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravante requer reconsideração de decisão que não admitiu\nrecurso especial por intempestividade. O acórdão dos embargos\ninfringentes foi publicado em 02/05/2023, e os embargos de\ndeclaração, opostos em 06/05/2023, não foram conhecidos por\nintempestividade, não interrompendo o prazo recursal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de\ndeclaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos\nformais, mas não há elementos para reconsiderar a decisão recorrida.\n4. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo\nrecursal para interposição de recurso especial, conforme\njurisprudência consolidada.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"305209df7b3fc39655eccf1e0f8f3ec73ca80abf5f17f1d02531a46f0029320e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}