{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76232,"origem":"stj","sha256_origem":"6fbe951e4a9afbc5aa9eb2f1e3a68717b38a6dce71de8843153bc120b7a8ea93","registro_original":{"id_fonte":"000889680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513073","numero_registro":"202304190051","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DA\nDOSIMETRIA E REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME: agravo regimental em que a parte agravante impugna\ndecisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de\nSúmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela\nCorte local para inadmitir o recurso especial: deficiência de\nfundamentação, Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se o agravo regimental\nem recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade,\npara, assim, o Superior Tribunal de Justiça dele conhecer, e, se for\no caso, dar-lhe provimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR:\n1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa\nde atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de\ninadmissão. No caso em apreço, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem,\nhipótese que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em acordo\ncom a orientação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto\nausentes a nulidade apontada, tendo sido indicados expressamente\nelementos concretos que comprovam a autoria e a materialidade do\ncrime de tráfico de drogas por parte do agravante. Outrossim, não se\nverifica flagrante ilegalidade no que concerne à dosimetria e\nregime, razão pela qual não deve ser reformada a decisão proferida.\n3. Incide o enunciado de Súmula 7/STJ, visto que a revisão dos\nelementos indicados na origem demandaria ampla dilação\nfático-probatória, inviável em recurso especial.\n4.O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar os óbices\nsumulares.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"380a79db6387ccbe03447e0693ea23ad3e4c20d1999fca8350b28ca4e18b85ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}