{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76233,"origem":"stj","sha256_origem":"07cd4f2e2b3470333d9d2d37dcaad44fe61e7162612274e1d643fdd39c2619bc","registro_original":{"id_fonte":"000889681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515417","numero_registro":"202304260300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nSÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\nINCONTROVERSOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nGoiás contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de\nJustiça de Goiás, que inadmitiu recurso especial com fundamento na\nSúmula 7 do STJ. O Ministério Público busca o restabelecimento da\ncondenação por estupro de vulnerável, nos exatos termos da sentença\nde primeiro grau.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o conhecimento do\nrecurso esbarra no óbice a Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório, não\nimpede o julgamento de recursos que envolvem revaloração jurídica\nde fatos já delineados no acórdão impugnado. O caso em questão não\nexige nova análise de provas, mas sim a interpretação jurídica de\nfatos incontroversos.\nIV. DISPOSITIVO\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"365cd170dc73b2eeddb11f6504156f01845facbe2bd7ec3a521b4cf454f43c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}