{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76236,"origem":"stj","sha256_origem":"d2b7b04c154dda4554e9625c969df1e5358ab66d1a5b009c58a63e9e1f2c7a13","registro_original":{"id_fonte":"000889684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523041","numero_registro":"202304483196","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 83 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Diogo Freitas Gomes e Ariane\nEuzebio Ventura Gomes contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. A\ndecisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ,\nconsiderando não impugnados, de forma específica, todos os\nfundamentos da decisão recorrida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte\nagravante impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os\nfundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso\nIII, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; (ii)\nverificar se a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ foi refutada de\nforma adequada pela parte agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido, pois preenche os requisitos de\nadmissibilidade.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ determina que a impugnação\ndeve ser específica e pormenorizada quanto a todos os fundamentos da\ndecisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, o que\nnão foi observado pela parte agravante.\n5. A parte agravante não apresentou precedentes recentes e\ncontrários para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo\ninsuficiente a simples alegação de inaplicabilidade dos óbices\nsumulares.\n6. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar\nque a análise do recurso não demanda reexame de provas, o que não\nfoi demonstrado pela parte agravante, que se limitou a alegações\ngenéricas.\n7. A jurisprudência reiterada deste Tribunal estabelece que, para\nafastar a incidência da Súmula 83/STJ, devem ser apresentados\njulgados atuais que demonstrem divergência com a decisão recorrida,\no que não ocorreu no caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 731937>>-SP, <<AgRg no AREsp 1712720>>-TO\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2176543>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c2e2f2dd521a9ec023a1e709102523c97514f0ce8a5ded2d9255e635aa52438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}