{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76237,"origem":"stj","sha256_origem":"b7e623eb45ec3647e51a27e692a56c7f4b5a15b0042319a756f2415976f01336","registro_original":{"id_fonte":"000889685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484325","numero_registro":"202303648033","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia e afastando a\nalegação de ausência de justa causa. A denúncia envolvia\ncontratação direta de artistas pela Prefeitura Municipal de Jaguaré,\ncontrariando parecer técnico do Ministério do Turismo, com indícios\nde superfaturamento nos cachês artísticos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa\npara o recebimento da denúncia, considerando a necessidade de\nreexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7\ndo STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e impugnar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. A análise das alegações dos agravantes demandaria reexame de\nprovas, o que é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula\n7 do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que o oferecimento da denúncia\nprescinde de prova conclusiva, bastando indícios de autoria e\nmaterialidade.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b58d6991363a74dbf3a233c99c4614e08d98c59995726b9d5e3e92a6e6265651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}