{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76238,"origem":"stj","sha256_origem":"1aff16039992c8d15a2e8b9795799994f5d435914cc1d741f88e4a87969b8de5","registro_original":{"id_fonte":"000889699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876612","numero_registro":"202304502022","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA, FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE E ACESSÍVEL ÀS PARTES. VALIDADE. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das\nprovas obtidas em busca e apreensão domiciliar, alegadamente sem\nfundamentação adequada.\n2. A decisão de primeiro grau utilizou fundamentação per relationem,\nreferindo-se à representação da autoridade policial que indicava\nsuspeitas de tráfico de drogas.\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem no\nhabeas corpus originário, reconhecendo a validade da fundamentação\nper relationem.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a fundamentação per relationem na decisão de busca e apreensão é\nválida e suficiente para justificar a medida cautelar.\nIII. Razões de decidir5. A fundamentação per relationem é válida,\ndesde que a manifestação processual referenciada contenha\nfundamentação suficiente e seja acessível às partes.\n6. No requerimento de busca e apreensão, a autoridade policial\napresentou elementos fáticos claros e consistentes, demonstrando a\nnecessidade da medida para a investigação.\n7. A técnica de fundamentação adotada foi compatível com os\nparâmetros jurisprudenciais estabelecidos pelo STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental provido para denegar a\nordem de habeas corpus, mantendo válidas as provas obtidas na busca\ne apreensão.\nTese de julgamento:  \"A fundamentação per relationem é válida quando\na manifestação processual referenciada contém fundamentação\nsuficiente e acessível às partes\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no HC\n892.219/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n26/8/2024; STJ, AgRg no HC 904.653/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 11/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, para denegar a ordem de habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ab32e55f268a15f45e639f76367540c09e5c47a86a2ff4c7632f98e9ba04b31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}