# Registro público: TJSE — 00057161720168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b8955de8ac8338431ddcabe94befe83ec2b2f559ebce7fbd712f3329e4631b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-22
- **Último ato com data válida:** 2019-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-13T22:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-09T11:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T11:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-28T09:39:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-08T11:05:37.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-11-29T11:13:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-13T22:13:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-13T09:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T16:27:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T13:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-10T09:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-06T09:35:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-08T09:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T08:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-04T08:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-10T13:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T09:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T08:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T08:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-23T12:38:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-23T11:26:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-23T11:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-10T09:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-20T11:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T10:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T10:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T08:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-09T08:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-01T10:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-08T11:32:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T08:43:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-26T11:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T10:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-23T09:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-06T11:30:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-06T11:29:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-14T17:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-13T10:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-12T12:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-12T10:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762389.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-11-08 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-08-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:45:08\.583000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160822120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b8955de8ac8338431ddcabe94befe83ec2b2f559ebce7fbd712f3329e4631b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001664120168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00221463520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763367/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00010792320168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50180663820208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí