# Registro público: TRT2 — 00000482720115020281 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762398/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762398.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75ce0adec7203a3e54bdc13285eb5b389cefbe98aa94637e0660ca186a7bccb0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24 - **Último ato com data válida:** 2023-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-09-26** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Base de Cálculo | Contribuição Sindical | Reflexos | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Aplicabilidade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-26T17:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-26T20:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-26T20:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-26T20:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-28T03:38:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-28T03:38:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-28T03:38:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-28T03:38:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-10-11T00:50:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-10-11T00:50:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-10-11T00:50:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2019-12-14T19:30:28.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2019-12-14T19:30:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2019-12-14T19:30:28.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-26T17:34:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-09-26T20:53:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} - 2023-10-11T10:02:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30043", "nome": "Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882) - [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-14 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:14:48\.791000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110124000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75ce0adec7203a3e54bdc13285eb5b389cefbe98aa94637e0660ca186a7bccb0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006019020135020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13796, 13882, 14006, 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006007220115020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13621, 13796, 14006, 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00011933120115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13796, 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00003032720155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13796, 13882, 14006, 4435 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT18 — 00012758920125180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14006, 4435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / Aparecida de Goiania - [TRT23 — 00025067720175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT23 — 00019576720175230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT23 — 00004526120195230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 75ce0adec7203a3e54bdc13285eb5b389cefbe98aa94637e0660ca186a7bccb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)