{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7624,"origem":"stj","sha256_origem":"5e29766d8819aa5ea7eaff03c91dedce2368919ee58fe918dc8db03f0f772c8b","registro_original":{"id_fonte":"000820006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742364","numero_registro":"202201453537","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO\nRECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.\nQUANTO A OUTROS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO\nPRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO QUE BENEFICIOU CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INEXISTÊNCIA\nDE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia\nda ordem pública, notadamente em razão de os agravantes LUIZ AUGUSTO\nZAHN e JONAS GARCIA DA SILVAostentarem registros criminais, tendo o\nd. juízo processante consignado que \"consta ainda dos autos que LUIZ\nAUGUSTO e JONAS GARCIA possuem antecedentes criminais, sendo ambos\negressos do sistema prisional (fls. 131/145)\", o que revela a\nprobabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e\njustifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio\nde reiteração delitiva. (Precedentes).\nIII - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência\n\"[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações\npenais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou\ncondenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,\nassim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação\ncautelar. Precedentes do STJ\" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a\nrevogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a\nimposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma\nrazão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nV - Quanto aos pacientes JARDEL ADRIANO ESCOBAR SIQUEIRA e RENAN\nGOMES MUNHOZ, da análise da decisão transcrita, portanto, permite\nreconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os\nfundamentos que dão suporte à prisão cautelar dos pacientes não se\najustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a\nsimples invocação da gravidade genérica do delito não se revela\nsuficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na\ngarantia da ordem pública. (Precedentes).\nVI - A negativa de extensão dos efeitos da decisão, que beneficiou\ncorréus, encontra-se de acordo a jurisprudência dessa Corte\nSuperior, vez que, a teor do art. 580 do CPP, no caso de concurso de\nagentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado\nem motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,\naproveitará aos demais; o que não restou demonstrado, na medida em\nque \"LUIZ AUGUSTO e JONAS GARCIA possuem antecedentes criminais,\nsendo ambos egressos do sistema prisional\".\nVII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-TO,\n <>-GO,\n <>-SP,\n <>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AÇÕES PENAIS EM\nCURSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n STF - [[HC 114661]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72f5423908adee9c50f6522651a914abd9ada8ec4c1730752532a5b592c22731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}