{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76240,"origem":"stj","sha256_origem":"c6a6eae6eceb74f7ee95cad675112e180ec57e5506539b16cd7fcc40240de0d9","registro_original":{"id_fonte":"000889705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666333","numero_registro":"202402130151","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que não conheceu do seu recurso especial, em\nrazão da ausência de prequestionamento acerca da tese acusatória.\n2. A acusação alegou violação ao art. 59 do Código Penal e ao art.\n42 da Lei n. 11.343/2006, porque o Tribunal de Justiça, ao\nneutralizar a vetorial das circunstâncias do crime, teria\ndesconsiderado o vetor judicial preponderante da quantidade da droga\nna dosimetria da pena. Aduziu que a vetorial das circunstâncias do\ncrime teria sido valorada na sentença em conjunto com o vetor da\nquantidade da droga e, portanto, o afastamento, pelo TJ, da\nvaloração negativa das circunstâncias do crime teria levado à\ndesconsideração do vetor preponderante da quantidade da droga.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a tese acusatória de ocorrência da desconsideração do vetor\njudicial preponderante da quantidade de droga, a partir do\nafastamento da valoração negativa da vetorial das circunstâncias do\ncrime, foi apreciada pelo Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir4. O TJ não apreciou a tese da acusação,\nlimitando-se a examinar a fundamentação da sentença quanto à\nvetorial das circunstâncias do crime, não avaliando se, afastada a\nfundamentação e, assim, neutralizada tal vetorial, estaria\ndesconsiderando a vetorial preponderante da natureza e quantidade de\ndrogas apreendidas.\n5. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento\ndo recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ.\n6. A acusação não apontou violação ao art. 619 do CPP, o que\ninviabiliza o prequestionamento ficto.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada\npelo Tribunal de origem\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006,\nart. 42; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 2.315.845/SP, Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j.\n21/11/2023; STJ, AgRg no REsp 2.051.176/PR, Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, j. 24/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbb52a048481fe67bbecbd9c9d7d2edd54aec1ae761aa0e93cbc80ca0c6990a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}