# Registro público: TRT3 — 00000133720125030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762429/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762429.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d02c859d902c0859603ac7c16b7ed410cbcbca30b4c3244b2ffe636d0f2ad3fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09 - **Último ato com data válida:** 2016-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-10** — Recebimento (TPU 977) > **2016-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-27** — Recebimento (TPU 977) > **2016-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762429.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d02c859d902c0859603ac7c16b7ed410cbcbca30b4c3244b2ffe636d0f2ad3fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-03-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-03-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-28 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-03-26 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:19\.843413279Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d02c859d902c0859603ac7c16b7ed410cbcbca30b4c3244b2ffe636d0f2ad3fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002136820145030046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Almenara - [TRT3 — 00000415820145030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00101882220155010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT3 — 00000727720155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 04A VARA - [TRT9 — 00000869020145090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - [TRT5 — 00000818320205050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus - [TRT23 — 00002280420235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620 - **SHA-256 do registro documental:** d02c859d902c0859603ac7c16b7ed410cbcbca30b4c3244b2ffe636d0f2ad3fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000133720125030012 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d02c859d902c0859603ac7c16b7ed410cbcbca30b4c3244b2ffe636d0f2ad3fb - **SHA-256 do comentário:** 37adf1eb303889ad9f01aca7b336a6c69c60a9da6f1beee455f7a86d28a3568e