{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76244,"origem":"stj","sha256_origem":"7dbf47c3c1c72a675c4ab72959c6b2c3318b37c10fa49a40e733c1121cdf003c","registro_original":{"id_fonte":"000889709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472310","numero_registro":"202303543050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nUSO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual a defesa alega ausência de provas para a condenação por\ntráfico de drogas e pleiteia a desclassificação da conduta para\nposse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). O\nagravante foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em\nregime fechado, e 729 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes para\na condenação do agravante por tráfico de drogas, conforme o art. 33\nda Lei 11.343/2006, e (ii) se é possível a desclassificação do\ndelito para o tipo previsto no art. 28 da mesma Lei, considerando-se\nas circunstâncias e o material probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No caso, a condenação pelo tráfico foi lastreada na quantidade de\ndroga apreendida, na prova testemunhal e nas circunstâncias do\nflagrante. O ora agravante seria o proprietário do imóvel, tentando\nempreender fuga ao avistar a presença dos agentes policiais, sendo\napreendidos em sua posse 11 pinos de cocaína, 2 pedras de crack e\ndinheiro em espécie. No imóvel, foram encontrados, ainda, outras 210\npedras de crack. No total, foram apreendidos 17,30g de cocaína e\n56,50 g crack.\n4. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar\nàs pretensões apresentadas pela parte, inclusive quanto ao pleito\ndesclassificatório, é imprescindível a reanálise do acervo\nfático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional\ndesta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e08e8d48cc12789c8911ae651a70bafd784e1b5e2cc026479a6c6784a61e3c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}