{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76245,"origem":"stj","sha256_origem":"7f5dadfdd944c70e7e6e346f4338f718adec2de091d02e54c7ecfcf056b55015","registro_original":{"id_fonte":"000889710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2503214","numero_registro":"202304053810","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO\nPESSOAL. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE\nAPETRECHOS. PROVIMENTO DO RECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nonde a parte agravante busca a desclassificação da condenação por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o\ncrime de porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº\n11.343/2006). Sustenta-se que a quantidade de droga apreendida e a\nausência de elementos concretos indicam destinação ao consumo\npessoal, e não à traficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta do\nagravante é típica de tráfico de drogas ou de porte para consumo\npessoal, à luz das circunstâncias do caso e do art. 28 da Lei nº\n11.343/2006; (ii) definir se é possível a desclassificação da\nconduta com base na revaloração dos fatos incontroversos, sem que\nhaja revolvimento de matéria fático-probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial é conhecido por preencher os\nrequisitos de admissibilidade, como tempestividade e\nprequestionamento da matéria, nos termos do art. 253, parágrafo\núnico, inc. II, do RISTJ.\n4. A análise da desclassificação da conduta exige apenas a\nrevaloração de fatos incontroversos, sendo desnecessário o\nrevolvimento de provas, conforme entendimento pacificado pela\njurisprudência do STJ.\n5. A Lei nº 11.343/2006, em seu art. 28, §2º, estabelece critérios\npara diferenciar o usuário do traficante, considerando natureza e\nquantidade da substância, bem como as circunstâncias sociais e\npessoais do agente.\n6. No caso concreto, a pequena quantidade de droga apreendida (9\npinos de cocaína, com peso total de 5,75g), associada à ausência de\nelementos que indiquem a prática de tráfico, como balança de\nprecisão ou utensílios típicos, corrobora a alegação de uso pessoal.\n7. Em consonância com o princípio do in dubio pro reo, prevalece a\ninterpretação de que a conduta do agravante se amolda ao art. 28 da\nLei nº 11.343/2006, devendo ser aplicada a sanção correspondente ao\nporte para consumo pessoal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa0ffe8017c2ea6692cc6dce9b2956f390d5fba02dbe74bfc2afd2bbef1064b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}