{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76246,"origem":"stj","sha256_origem":"790f0ee4c1ded22b67b06a057556ecbed22f70e88d49e8c653fa96d2e59e2886","registro_original":{"id_fonte":"000889711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550171","numero_registro":"202400168033","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE\nE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por Antonio Paulo Rodrigues\nde Assumpção contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ.\nO agravante busca a absolvição, alegando ausência de provas\nsuficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei 11.343/06), bem como a revaloração jurídica dos fatos\nincontroversos postos na sentença e acórdão condenatórios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em definir se a condenação do\nagravante por tráfico de drogas foi embasada em provas suficientes\nou se há necessidade de revolvimento fático-probatório para a\nanálise do pedido de absolvição no recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem confirmou a condenação com base em provas\nrobustas, incluindo o depoimento dos policiais que participaram da\ndiligência, corroborados por laudos periciais e outros elementos de\nprova, como dados extraídos do celular apreendido e a quantidade\nexpressiva de drogas encontradas com o agravante (483 comprimidos de\nMDMA e METANFETAMINA, pesando 256g, e 02 géis de cor verde da\nsubstância LSD).\n4. Desse modo, a condenação foi devidamente fundamentada, com a\ncomprovação da materialidade e autoria do crime, afastando a\nalegação de ausência de provas.\n5. A pretensão do agravante de revisão das provas e absolvição\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"774c2471491cac39d9f43276cc3265b55d83e8d28429b8a82a1238e647362115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}