{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76248,"origem":"stj","sha256_origem":"b251c369eb30364c1dc187a054776cf6ab3f7c9ec1de0748e60fbdc3e8e713b6","registro_original":{"id_fonte":"000889713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2614777","numero_registro":"202401401239","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA NÃO EXPRESSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO SEM TRÂNSITO EM\nJULGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A NEGATIVA DA MINORANTE.\nSENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem face de acórdão que afastou a causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, agravando a pena\npara cinco anos de reclusão, em regime fechado, com afastamento da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos. O agravante foi condenado inicialmente a 1 ano e 8 meses\nde reclusão, em regime aberto, pela posse de 12,8g de cocaína, 14,8g\nde maconha e 3g de crack. A defesa pleiteia o reconhecimento do\ntráfico privilegiado, com redução da pena e substituição por\nrestritivas de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a minorante do\ntráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/06, é aplicável ao caso concreto, considerando os fundamentos\nadotados pelo tribunal de origem para o seu afastamento,\nnotadamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a\nexistência de condenação anterior sem trânsito em julgado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Hipótese em que a minorante foi afastada com fundamento na\nquantidade e natureza da droga apreendida (12,8g de cocaína, 14,8 g\nde maconha e 3g de crack), bem como no registro de condenação por\ncrime da mesma espécie, ainda não transitada em julgado.\n4. Não obstante, além de a quantidade de entopecente apreendido não\nse mostrar expressiva, esta Corte possui entendimento de que ações\npenais em andamento não são aptas a justificar o afastamento da\nminorante, por não evidenciar, de modo absoluto, a dedicação à\natividade criminosa.\n5. Sentença de primeiro grau - que aplicou a minorante em patamar\nmáximo, fixando o regime prisional e substituindo a pena privativa\nde liberdade por restritivas de direitos -restabelecida.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"375d5fe5395bb6b5d796dcee91ea870958787d70737d5150601570a44f4ce17e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}