# Registro público: TRE-BA — 00000583320166050183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab1b2f2c7b50d17d1779baa5cdf8af37d02d32dec8708a10ffe68fc723571b0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-06
- **Último ato com data válida:** 2026-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-02-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-24** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-06T12:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-16T13:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-16T13:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-03T09:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T09:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-31T10:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-21T10:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-21T10:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-19T12:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-11T08:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-25T09:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-26T08:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-10T10:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-04T09:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-01T18:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-06T18:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-05T08:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-28T09:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-20T07:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-26T07:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-27T12:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-16T13:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-03T09:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-19T08:52:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2017-01-19T09:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-01-19T09:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-03-15T10:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-01-31T09:51:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-03-21T10:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-07-19T12:52:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-08-01T09:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-06T08:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-11T11:49:22.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-12-11T11:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-21T10:31:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-29T08:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-29T08:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-29T10:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-29T10:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-04-03T08:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16870", "nome": "183 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762502.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-06-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-12-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-10-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-08-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-06-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000455520136130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000396520206050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424408/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 141 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000397920236050167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424365/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 167 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 º CARTÓRIO ELEITORAL / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI