{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76251,"origem":"stj","sha256_origem":"a36d027952da316d61fa90c7718fe953e79e450e9964c1aa13d88aa90bd2facd","registro_original":{"id_fonte":"000889716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646291","numero_registro":"202401842307","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Corte de\norigem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7\ne 83 do STJ. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de\nreclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa\npleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas, com a consequente aplicação da\nminorante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a ação penal em curso pode\nser utilizada como fundamento para afastar o tráfico privilegiado;\n(ii) se o réu faz jus à aplicação da minorante prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF entende que inquéritos e ações\npenais em andamento não constituem fundamento idôneo para afastar a\naplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A Corte\nde origem utilizou como justificativa a existência de ação penal em\nandamento, o que é incompatível com o entendimento jurisprudencial\ndesta Corte.\n4. No caso concreto, apreendidos 5,75g de cocaína, 19,85g de crack e\n50,13g de maconha, o réu é tecnicamente primário e não há elementos\nque demonstrem sua dedicação a atividades criminosas ou sua\nparticipação em organização criminosa. Incide, portanto, a causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na\nfração de 2/3, reduzindo a pena fixada na instância anterior.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE\nPROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e33b474a2a1632791aea66d6d85e8cdf799cadff7332e1bcc4f468f6ad6b6359","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}