{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76252,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5ea83bd534c8438cfa25028fa932d6179058c4b489f545ca18b817bcb09c76","registro_original":{"id_fonte":"000889717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2653857","numero_registro":"202401942744","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO. QUANTIDADE E\nVARIEDADE DE ENTORPECENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a\nrecurso especial. No recurso especial, o recorrente alegou violação\nao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 155 do Código de\nProcesso Penal, sustentando que não integrava organização criminosa\ne que a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi baseada em\nelementos da fase extrajudicial, sem contraditório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente faz\njus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) analisar se houve violação ao art.\n155 do Código de Processo Penal, diante da utilização de elementos\nobtidos na fase extrajudicial para fundamentar a decisão que negou o\ntráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta a causa de\ndiminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por considerar\ncomprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, com base\nna quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e nas\nanotações de contabilidade do tráfico, indicando vínculo com\norganização criminosa.\n4. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ mantém o entendimento de\nque a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado\nrequer que o agente não se dedique a atividades criminosas, sendo\nsuficiente a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas,\nbalança de precisão e materiais típicos do tráfico para afastar o\nbenefício.\n5. Reformar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria\nreexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do recurso\nespecial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b2d98fa01854a1b6c3907e9e4b5b88de187c20c44282d8e5ff21688822637c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}