# Registro público: STJ — 2653857 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-05 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76252.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d5ea83bd534c8438cfa25028fa932d6179058c4b489f545ca18b817bcb09c76 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. No recurso especial, o recorrente alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando que não integrava organização criminosa e que a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi baseada em elementos da fase extrajudicial, sem contraditório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) analisar se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, diante da utilização de elementos obtidos na fase extrajudicial para fundamentar a decisão que negou o tráfico privilegiado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por considerar comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e nas anotações de contabilidade do tráfico, indicando vínculo com organização criminosa. 4. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ mantém o entendimento de que a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado requer que o agente não se dedique a atividades criminosas, sendo suficiente a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e materiais típicos do tráfico para afastar o benefício. 5. Reformar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. No recurso especial, o recorrente alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando que não integrava organização criminosa e que a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi baseada em elementos da fase extrajudicial, sem contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) analisar se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, diante da utilização de elementos obtidos na fase extrajudicial para fundamentar a decisão que negou o tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afasta a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por considerar comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e nas anotações de contabilidade do tráfico, indicando vínculo com organização criminosa. 4. A jurisprudência da Quinta Turma do STJ mantém o entendimento de que a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado requer que o agente não se dedique a atividades criminosas, sendo suficiente a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e materiais típicos do tráfico para afastar o benefício. 5. Reformar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.