{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76256,"origem":"stj","sha256_origem":"323541f6398e6da70a07597da62292ebd3e51da8d15a8f8df00cc8d12f5653b3","registro_original":{"id_fonte":"000889721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682348","numero_registro":"202402413101","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nUSO PESSOAL OU ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\no qual contestava condenação pelos crimes de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, com fundamento nos arts. 33 e 35 da Lei\n11.343/2006. O agravante pleiteia a desclassificação para o crime de\nposse para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) ou,\nalternativamente, a absolvição por falta de provas. A condenação foi\nbaseada na apreensão de 1.200g de maconha, 59,8g de cocaína, 90ml\nde lança-perfume e 11g de haxixe, além de rádio transmissor,\nbalaclava e anotações sobre o tráfico, em local dominado por facção\ncriminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por\ntráfico e associação para o tráfico pode ser reformada com base na\nalegação de insuficiência de provas sobre o animus associativo e\nsobre a finalidade mercantil das drogas, ou se a apreciação de tais\nquestões implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é\nvedado em sede de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para\no tráfico foi lastreada na apreensão, em local dominado por facção\ncriminosa, de grande quantidade e variedade de drogas (1.200g de\nmaconha, 59,8g de cocaína (pó amarelado), 4,2g de cocaína (pó\nbranco), 90ml de \"lança-perfume\" e 11g de haxixe - fl. 262), além de\n02 rádios telecomunicadores, uma balaclava e anotações referentes\nao tráfico, apontando o acórdão elementos concretos dos autos que\nindicaram a existência de vínculo associativo estável e permanente\npara fins de tráfico.\n4. A análise da questão fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, que\nimpede o reexame de provas em recurso especial, especialmente quando\na condenação está fundamentada em elementos concretos e provas\ndiretas, como no caso dos autos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7d3ccbd1d1095ffae32f63e86e4452ab7214ea57ce7f492ee66ec7e98d900ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}