{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76257,"origem":"stj","sha256_origem":"659ab57d67d0025689f5e7bbe6e71d03cadf74fff37883f1f17be3c74fd17c60","registro_original":{"id_fonte":"000889722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2685446","numero_registro":"202402471918","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. JUSTA CAUSA\nCONFIGURADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E\nNATUREZA DOS ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado em face de acórdão que, ao dar provimento à apelação\nministerial, majorou a pena do recorrente para 9 anos e 26 dias de\nreclusão e 906 dias-multa. A defesa sustenta a ilicitude das provas\nobtidas mediante violação de domicílio e a ausência de fundamentação\nválida para o aumento da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\njusta causa para a busca domiciliar realizada com base em denúncia\nanônima e (ii) avaliar a legalidade do aumento da pena-base,\nfundamentado na quantidade e na natureza das drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Corte de origem considerou que houve justa causa para a busca\ndomiciliar, diante das denúncias especificadas, cujo teor foi\njuntado aos autos da ação penal, apontado o tráfico de drogas pelo\nacusado no referido imóvel. Além disso, colhe-se da sentença que\nhouve \"fundada suspeita de o acusado estar armado\".\n4. A dosimetria da pena considerou a quantidade e a variedade\nsignificativa de drogas apreendidas - incluindo 800g de cocaína,\n95ml de lança-perfume, 4,8kg de maconha e 145,4g de crack - como\nfatores preponderantes nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06,\njustificando o acréscimo da pena-base acima do mínimo legal.\n5. A jurisprudência desta Corte admite que a quantidade e a natureza\ndas drogas são elementos idôneos e suficientes para a exasperação\nda pena-base, sendo desnecessário um critério matemático rígido para\na dosimetria.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6ccf072c0bbb1ce0a33e02e8c16f4027955cb3a42404155a789e569f8c3be15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}