{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76258,"origem":"stj","sha256_origem":"f4b21df746423d672a6af07ebeb88bf8545d05298c688f4f30da5a42cc935089","registro_original":{"id_fonte":"000889723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688394","numero_registro":"202402513905","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE\nRECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande\ndo Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, em face de\nacórdão que absolveu o réu da prática do crime de tráfico de drogas,\ncom fundamento na ilicitude da busca pessoal que resultou na\napreensão de entorpecentes. Em primeira instância, o agravado fora\ncondenado pela apreensão de 25g de cocaína e 4g de crack. O Tribunal\nde Justiça estadual, ao prover apelação da defesa, entendeu que a\nbusca pessoal não se sustentava em fundada suspeita, declarando-a\nilícita e absolvendo o réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem\npolicial e a subsequente busca pessoal realizadas no agravado,\nfundamentadas em meras suspeitas subjetivas, constituem fundadas\nrazões para a validade da apreensão de drogas e consequente\ncondenação por tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido considera que o simples fato de o acusado\nestar em local conhecido pelo tráfico de drogas, acompanhado de\noutras pessoas e apresentando nervosismo ao avistar os policiais,\nnão configura fundada suspeita, mas sim uma percepção subjetiva dos\nagentes, insuficiente para autorizar a busca pessoal conforme o art.\n244 do CPP.\n4. O entendimento consolidado desta Corte indica que denúncias\nanônimas e atitudes suspeitas, sem elementos concretos adicionais,\nnão justificam medidas invasivas como a busca pessoal ou domiciliar,\nconsoante a Súmula nº 83/STJ.\n5. O recurso especial não comporta revisão de matéria\nfático-probatória, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ, pois\na análise dos elementos que fundamentaram a abordagem demanda\nrevolvimento de provas.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1723203417b75168f0cf1203775e68fd767e89af65a585fddbdba2c15b58866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}