# Registro público: STJ — 2688394 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-05 - **Publicação:** 2024-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76258/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76258.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4b21df746423d672a6af07ebeb88bf8545d05298c688f4f30da5a42cc935089 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, em face de acórdão que absolveu o réu da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude da busca pessoal que resultou na apreensão de entorpecentes. Em primeira instância, o agravado fora condenado pela apreensão de 25g de cocaína e 4g de crack. O Tribunal de Justiça estadual, ao prover apelação da defesa, entendeu que a busca pessoal não se sustentava em fundada suspeita, declarando-a ilícita e absolvendo o réu. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial e a subsequente busca pessoal realizadas no agravado, fundamentadas em meras suspeitas subjetivas, constituem fundadas razões para a validade da apreensão de drogas e consequente condenação por tráfico. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido considera que o simples fato de o acusado estar em local conhecido pelo tráfico de drogas, acompanhado de outras pessoas e apresentando nervosismo ao avistar os policiais, não configura fundada suspeita, mas sim uma percepção subjetiva dos agentes, insuficiente para autorizar a busca pessoal conforme o art. 244 do CPP. 4. O entendimento consolidado desta Corte indica que denúncias anônimas e atitudes suspeitas, sem elementos concretos adicionais, não justificam medidas invasivas como a busca pessoal ou domiciliar, consoante a Súmula nº 83/STJ. 5. O recurso especial não comporta revisão de matéria fático-probatória, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ, pois a análise dos elementos que fundamentaram a abordagem demanda revolvimento de provas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, em face de acórdão que absolveu o réu da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ilicitude da busca pessoal que resultou na apreensão de entorpecentes. Em primeira instância, o agravado fora condenado pela apreensão de 25g de cocaína e 4g de crack. O Tribunal de Justiça estadual, ao prover apelação da defesa, entendeu que a busca pessoal não se sustentava em fundada suspeita, declarando-a ilícita e absolvendo o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial e a subsequente busca pessoal realizadas no agravado, fundamentadas em meras suspeitas subjetivas, constituem fundadas razões para a validade da apreensão de drogas e consequente condenação por tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido considera que o simples fato de o acusado estar em local conhecido pelo tráfico de drogas, acompanhado de outras pessoas e apresentando nervosismo ao avistar os policiais, não configura fundada suspeita, mas sim uma percepção subjetiva dos agentes, insuficiente para autorizar a busca pessoal conforme o art. 244 do CPP. 4. O entendimento consolidado desta Corte indica que denúncias anônimas e atitudes suspeitas, sem elementos concretos adicionais, não justificam medidas invasivas como a busca pessoal ou domiciliar, consoante a Súmula nº 83/STJ. 5. O recurso especial não comporta revisão de matéria fático-probatória, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ, pois a análise dos elementos que fundamentaram a abordagem demanda revolvimento de provas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.